Art. 1 - É revogado o Decreto-lei nº 9.587, de 16 de agôsto de 1946, que revigorou o Decreto-lei número 5.429, de 27 de abril de 1943, cujos efeitos são declarados insubsistentes.
Lei nº 645, de 4 de Março de 1949Ementa Dispõe sobre os direitos e garantias trabalhistas dos empregados de Empresas Mutuas de Seguros de Vida.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 645, de 4 de Março de 1949
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 645
- Ano
- 1949
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