Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 673, de 21 de Abril de 1949Ementa Autoriza a abertura pelo Ministério da Educação e Saúde de crédito especial para pagamento do auxílio concedido pela Lei nº 277 de 8 de maio de 1948.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 673, de 21 de Abril de 1949
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 673
- Ano
- 1949
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