Lei nº 6.821, de 17 de Setembro de 1980

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 6.821
Ano: 1980

Ementa

Cancela penas impostas ao ex-Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, determina a devolução das condecorações nacionais que lhe foram retiradas, bem como a sua reinclusão no quadros das respectivas ordens dos quais tenha sido excluído. 

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Art. 3

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h