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Lei nº 7.661, de 16 de Maio de 1988

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 7.661
Ano: 1988

Ementa

Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.

Artigos(13)

Art. 1
Art. 2

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