LegislacaoEmenta Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras providências.
Legislacao
Lei nº 7.711, de 22 de Dezembro de 1988
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 7.711
- Ano
- 1988