Art. 28 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 8 de janeiro de 1991; 170º da Independência e 103º da República. FERNANDO COLLOR Jarbas Passarinho RET01+++ LEI Nº 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991 Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. Retificação Na página 455, segunda coluna, no art. 17, onde se lê:
§ 1º - São Arquivos Federais o Arquivo Nacional, os do Poder Executivo ...
§ 2º - São Arquivos Estaduais os arquivos do Poder Executivo , ... Leia-se:
§ 1º - São Arquivos Federais o Arquivo Nacional do Poder Executivo, ...
§ 2º - São Arquivos Estaduais o arquivo do Poder Executivo, ... ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211