LegislacaoEmenta Autoriza a doação do imóvel que menciona.
Legislacao
Lei nº 8.161, de 8 de Janeiro de 1991
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 8.161
- Ano
- 1991
Legislacao
© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.