Lei nº 8.174, de 30 de Janeiro de 1991

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 8.174
Ano: 1991

Ementa

Dispõe sobre principios de Política Agrícola, estabelecendo atribuições ao Conselho Nacional de Política Agrícola - CNPA, tributação compensatória de produtos agrícolas, amparo ao pequeno produtor e regras de fixação e liberação dos estoques públicos .

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Art. 3

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h