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Lei nº 8.179, de 14 de Março de 1991

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 8.179
Ano: 1991

Ementa

Autoriza a reversão ao Município de Iguape, Estado de São Paulo, do terreno que menciona.

Artigos(3)

Art. 1
Art. 2

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