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Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 8.213
Ano: 1991

Ementa

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Artigos(156)

Art. 1Da Finalidade e dos Princípios Básicos da Previdência Social
Art. 2

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Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 | JusConsulta

Art. 3

Art. 9Dos Regimes de Previdência Social

Art. 10Dos Beneficiários

Art. 16Dos dependentes

Art. 17Das inscrições

Art. 18Das espécies de prestações

Art. 24Dos períodos de carência

Art. 25

Art. 26

Art. 27

Art. 28Do salário-de-benefício

Art. 33Da renda mensal do benefício

Art. 41Do reajustamento do valor dos benefícios

Art. 42Da aposentadoria por invalidez

Art. 48Da aposentadoria por idade

Art. 49

Art. 50

Art. 51

Art. 52Da aposentadoria por tempo de serviço

Art. 57Da aposentadoria especial

Art. 58

Art. 59Do auxílio-doença

Art. 65Do salário-família

Art. 71Do salário-maternidade

Art. 72

Art. 73

Art. 74Da pensão por morte

Art. 80Do auxílio-reclusão

Art. 86Do auxílio-acidente

Art. 87Do abono de permanência em serviço

Art. 88Do serviço social

Art. 89Da habilitação e da reabilitação profissional

Art. 94Da contagem recíproca de tempo de serviço

Art. 100Das disposições diversas relativas às prestações

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