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Lei nº 8.224, de 9 de Setembro de 1991

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 8.224
Ano: 1991

Ementa

Dispõe sobre os vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.

Artigos(6)

Art. 1
Art. 2

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