LegislacaoEmenta Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau e dá outras providências.
Legislacao
Lei nº 8.235, de 19 de Setembro de 1991
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 8.235
- Ano
- 1991