Lei nº 8.379, de 30 de Dezembro de 1991

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 8.379
Ano: 1991

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$21.922.096.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências.

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