Lei nº 8.544, de 23 de Dezembro de 1992

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 8.544
Ano: 1992

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério dos Transportes e das Comunicações, crédito adicional até o limite de Cr$ 1.458.086.271.000,00, para os fins que especifica.

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Art. 3

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h