Art. 1 do Lei nº 86, de 8 de Setembro de 1947

Art. 1 - O art. 2º do Decreto-lei nº 4.841, de 17 de outubro de 1942, passará a ter a seguinte redação: “Fica prorrogada até 31 de dezembro de 1950, a continuidade da exploração dos seringais pelos seringalistas que exerceram suas atividades produtivas, regularmente até janeiro do corrente ano; a transferência, cessão ou venda de exploração do seringal, pelos seringalistas, sempre se operará com a prévia anuência expressa do Banco do Crédito da Borracha S.A”.