Art. 4 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 5 de janeiro de 1993; 172º da Independência e 105º da República. ITAMAR FRANCO Antônio Brito Filho ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 8.619, de 5 de Janeiro de 1993Ementa Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991.
Legislacao
Art. 4 do Lei nº 8.619, de 5 de Janeiro de 1993
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.619
- Ano
- 1993
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