Art. 1 do Lei nº 8.622, de 19 de Janeiro de 1993

Art. 1 - Fica concedido aos servidores civis e militares do Poder Executivo Federal da administração direta, autárquica e fundacional, bem como extintos Territórios, a partir de 1º de janeiro de 1993, reajustamento de cem por cento incidente sobre os valores dos vencimentos, soldos e demais retribuições, vigentes em dezembro de 1992.