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Lei nº 8.641, de 31 de Março de 1993

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 8.641
Ano: 1993

Ementa

Estabelece normas de contribuição ao INSS dos clubes de futebol, parcelamento dos débitos e dá outras providências.

Artigos(6)

Art. 1
Art. 2

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