LegislacaoEmenta Dá nova redação ao art. 81 da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991.
Legislacao
Lei nº 8.717, de 14 de Outubro de 1993
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.717
- Ano
- 1993