LegislacaoEmenta Dá nova redação ao inciso III do art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Legislacao
Lei nº 8.726, de 5 de Novembro de 1993
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.726
- Ano
- 1993