Lei nº 8.759, de 14 de Dezembro de 1993

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 8.759
Ano: 1993

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, créditos adicionais até o limite de Cr$ 82.673.708,00, para os fins que especifica.

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