Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 8.798, de 21 de Dezembro de 1993Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, Ministério das Relações Exteriores e Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 27.283.232.000,00, para os fins que especifica.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 8.798, de 21 de Dezembro de 1993
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.798
- Ano
- 1993
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