Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 88, de 9 de Setembro de 1947Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica o crédito especial de Cr$ 53.433.000,00 para atender às despesas relativas ao exercício de 1947 com o contrato firmado para funcionamento da Escola Técnica de Aviação de São Paulo.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 88, de 9 de Setembro de 1947
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 88
- Ano
- 1947
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