Art. 2 - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de saldos de exercícios anteriores provenientes de superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício de 1992, na forma do Anexo II desta Lei.
Lei nº 8.803, de 22 de Dezembro de 1993Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 9.863.228.550,00, para os fins que especifica.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 8.803, de 22 de Dezembro de 1993
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.803
- Ano
- 1993
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