Art. 73 do Lei nº 8.861, de 25 de Março de 1994

Art. 73 - O salário-maternidade será pago diretamente pela Previdência Social a empregada doméstica, em valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, e à segurada especial, no valor de 1 (um) salário mínimo, observado o disposto no regulamento desta lei. ................................................................................................................................