Art. 15 do Lei nº 8.864, de 28 de Março de 1994

Art. 15 - Ficam assegurados aos titulares e sócios das microempresas e das empresas de pequeno porte, bem como a seus empregados, todos os direitos previstos na legislação previdenciária e trabalhista, observado o disposto neste capítulo.