Art. 1 - São revogados os itens VI e VIII do art. 530 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Lei nº 8.865, de 29 de Março de 1994Ementa Revoga os itens VI e VIII do art. 530 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 8.865, de 29 de Março de 1994
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.865
- Ano
- 1994
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