Art. 1 do Lei nº 8.871, de 20 de Abril de 1994

Art. 1 - Fica o Poder Executivo, através do Ministério da Aeronáutica, autorizado a doar à Força Aérea Boliviana quinze aeronaves de treinamento primário, de fabricação nacional, tipo Aerotec A-122-A, designação militar T-23 (Uirapuru), acionadas por motor Lycoming O-320, recolhidas de aeroclubes brasileiros.