Art. 3 - A doação de que trata esta lei será feita mediante termo lavrado perante o chefe do órgão competente do Ministério da Aeronáutica.
Lei nº 8.871, de 20 de Abril de 1994Ementa Autoriza o Poder Executivo a doar quinze aeronaves A-122-A (T-23) à Força Boliviana.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 8.871, de 20 de Abril de 1994
Texto compiladoExtraido em 2026-06-06 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.871
- Ano
- 1994
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