LegislacaoEmenta Autoriza a reversão ao Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, do terreno que menciona.
Legislacao
Lei nº 8.872, de 26 de Abril de 1994
Texto compiladoExtraido em 2026-06-06 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.872
- Ano
- 1994