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Lei nº 8.881, de 3 de Junho de 1994

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 8.881
Ano: 1994

Ementa

Dá nova redação ao caput do art. 11 da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, e dá outras providências.

Artigos(4)

Art. 1
Art. 2

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