Art. 7 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Lei nº 8.915, de 12 de Julho de 1994Ementa Altera a composição do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e dá outras providências.
Legislacao
Art. 7 do Lei nº 8.915, de 12 de Julho de 1994
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.915
- Ano
- 1994
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