Art. 14 do Lei nº 8.931, de 22 de Setembro de 1994

Art. 14 - O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional, simultaneamente ao encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual e dos projetos de lei de créditos adicionais, em meio magnético de processamento eletrônico, todos os dados e informações constantes dos referidos projetos, bem como os destacamentos usados na sua consolidação, e os colocará à disposição do Congresso Nacional, mediante acesso ao Sistema Integrado de Dados Orçamentários - SIDOR. Das Diretrizes Gerais para a Elaboração Dos Orçamentos da União e suas Alterações