Art. 35 do Lei nº 8.931, de 22 de Setembro de 1994

Art. 35 - A programação relativa aos Encargos Previdenciários da União integrará o orçamento da seguridade social e discriminará, separadamente, as dotações atribuídas a cada órgão orçamentário e, dentro destes a cada entidade da administração indireta.