Art. 59 do Lei nº 8.931, de 22 de Setembro de 1994

Art. 59 - Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo limite para encaminhamento ao Congresso Nacional a data de 31 de outubro de 1995, devendo a sua apreciação ser concluída no prazo de quarenta e cinco dias do seu recebimento.