Art. 3 do Lei nº 8.933, de 9 de Novembro de 1994

Art. 3 - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital previstas na legislação vigente, discriminada na Parte II, em anexo a esta lei, são estimadas com o seguinte desdobramento: Especificação Valor (R$ 1,00) 1 - Receita do Tesouro 206.412.255.041 1.1 - Receitas Correntes 65.197.796.361 Receita Tributária 28.496.824.663 Receita de Contribuições 33.786.381.439 Receita Patrimonial 1.210.692.822 Receita Agropecuária 590.695 Receita Industrial 228.298.121 Receita de Serviços 470.095.449 Transferências Correntes 69.073.902 Outras Receitas Correntes 935.839.270 1.2 - Receitas de Capital 141.214.458.680 Operações de Crédito Internas 88.084.182.034 Operações de Crédito Externas 4.278.442.974 Alienações de Bens 755.497.136 Amortização de Empréstimos 34.304.070.880 Transferências de Capital 9.099.672 Outras Receitas de Capital 13.783.165.984 2 - Receitas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta, inclusive Fundos e Fundações Públicas (excluídas as Transferência do Tesouro Nacional) 8.414.572.376 2.1 Receitas Correntes 7.411.815.361 2.2 Receitas de Capital 1.002.757.015 TOTAL 214.826.827.417 Da Fixação da Despesa