Art. 3 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n° 647, de 7 de outubro de 1994.
Lei nº 8.942, de 25 de Novembro de 1994Ementa Altera o Anexo I da Lei nº 8885, de 16 de junho de 1994, que autorizou o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário no valor de Cr$ 53.156.000.000,00.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 8.942, de 25 de Novembro de 1994
Texto compiladoExtraido em 2026-06-06 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.942
- Ano
- 1994
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