Art. 792 - ...........................................................................................................................
Parágrafo único - Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso."
Lei nº 8.953, de 13 de Dezembro de 1994Ementa Altera dispositivos do Código de Processo Civil relativos ao processo de execução.
Legislacao
Art. 792 do Lei nº 8.953, de 13 de Dezembro de 1994
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.953
- Ano
- 1994
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