Art. 139 do Lei nº 8.969, de 28 de Dezembro de 1994

I - ser o agente menor de vinte e um anos ou maior de setenta anos;

II - terem sido de somenos importância os efeitos da infração cometida;

III - a ignorância, ou a errada compreensão da lei, quando escusável;

IV - ter o agente:

a) - procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o acidente ou fato da navegação, minorar-lhe as conseqüências;

b) - cometido a infração sob coação a que podia resistir, ou sob violenta emoção por influência externa não provocada;

c) - cometido a infração em estado de esgotamento físico, resultante de trabalho extraordinário;

d) - confessado, espontaneamente, a autoria do fato.