Art. 1 - Os conjuntos residenciais financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação deverão, prioritariamente, contemplar a construção de creches e pré-escolas.
Lei nº 8.978, de 9 de Janeiro de 1995Ementa Dispõe sobre a construção de creches e estabelecimentos de pré-escola.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 8.978, de 9 de Janeiro de 1995
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.978
- Ano
- 1995
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