Art. 2 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 9.046, de 18 de Maio de 1995Ementa Acrescenta parágrafos ao art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 9.046, de 18 de Maio de 1995
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.046
- Ano
- 1995
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