Art. 2 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 9.052, de 25 de Maio de 1995Ementa Autoriza a reversão ao Estado de Goiás do Terreno que menciona.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 9.052, de 25 de Maio de 1995
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.052
- Ano
- 1995
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