Art. 1 - São criados, no âmbito do Ministério Público do Trabalho, vinte e três cargos de Procurador do Trabalho da 2ª Categoria, para composição da Procuradoria Regional da 3ª Região da Justiça do Trabalho, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Lei nº 9.068, de 26 de Junho de 1995Ementa Cria, na 3ª Região da Justiça do Trabalho, em Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, no âmbito do Ministério Público do Trabalho, cargos de Procuradores do Trabalho de 2ª Categoria, cargos em comissão e dá outras providências.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 9.068, de 26 de Junho de 1995
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.068
- Ano
- 1995
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