Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 9.080, de 19 de Julho de 1995Ementa Acrescenta dispositivos às Leis nºs 7.492, de 16 de junho de 1986, e 8.137, de 27 de dezembro de 1990.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 9.080, de 19 de Julho de 1995
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.080
- Ano
- 1995
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