Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 9.097, de 19 de Setembro de 1995Ementa Inclui o Município de São Bento do Sapucaí, Estado de São Paulo, na Área de Proteção Ambiental da Serra da Mantiqueira.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 9.097, de 19 de Setembro de 1995
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.097
- Ano
- 1995
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