Art. 2 - O Poder Executivo providenciará, imediatamente, para cumprir a recomendação expressa no nº 2 do artigo XIX do recente Acôrdo Geral de Genebra.
Lei nº 911, de 8 de Novembro de 1949Ementa Dispõe sobre o imposto de importação sobre lã.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 911, de 8 de Novembro de 1949
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 911
- Ano
- 1949
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