Lei nº 9.149, de 13 de Dezembro de 1995

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 9.149
Ano: 1995

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 4.800.000,00, para os fins que especifica.

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