Art. 6 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação.
Lei nº 9.238, de 22 de Dezembro de 1995Ementa Ratifica a recriação do Fundo de Administração do Hospital das Forças Armadas e dá outras providências.
Legislacao
Art. 6 do Lei nº 9.238, de 22 de Dezembro de 1995
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.238
- Ano
- 1995
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