Art. 12 do Lei nº 9.247, de 26 de Dezembro de 1995

Art. 12 - São revogadas as Leis nºs 7.151, de 1º de dezembro de 1983, 7.618, de 30 de setembro de 1987, 8.098, de 27 de novembro de 1990, §§ 1º a 5º do art. 2º e o art. 7º da Lei nº 7.301, de 29 de março de 1985, e a Lei nº 8.194, de 25 de junho de 1991. Brasília, 26 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Mauro César Rodrigues Pereira ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211