Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 9.261, de 10 de Janeiro de 1996Ementa Altera a redação dos incisos I e II do art. 2º, o caput do art. 3º, o inciso VI do art. 4º e o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 7.377, de 30 de setembro de 1985.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 9.261, de 10 de Janeiro de 1996
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.261
- Ano
- 1996
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